É justo um frete quebrar uma empresa?


Em minhas mãos a edição 110 do FIATA Review (Dez/15) que em sua página 14 relata um caso de venda de algodão embarcado em 35 contêineres acobertados por 5 B/Ls que terminou na Corte Britânica, açãopor MSC versus Cottonex Anstall onde a primeira reclamava cobrança de demurrage dos seus contenedores por um período de excesso de três anos e meio.


O caso iniciou-se após uma recusa do importador em receber a carga no porto de Chittagong, Bangladesh, alegando que algo havia de errado na emissão dos Conhecimentos, visto pelo recebedor como potencialmente fraudulento. Durante a disputa entre as empresas o embarcador tentou por várias formas persuadir as autoridades alfandegárias locais que transferissem a carga para um armazém, o que lhe foi negado, impossibilitando a devolução dos cofres de carga estancando a cobrança das sobre-estadias que já alcançara 10 vezes o valor da carga (atingindo USD 1 milhão), até a a entrada da ação na Inglaterra.


O free time concedido pela MSC foi de 14 dias e a empresa entendia que o relógio continuaria contando, eternamente, até a devolução dos mesmos, Escolheu entrar com a ação contra o embarcador eis que, segundo cláusula 14.8 do B/L ele poderia optar entre embarcador ou consignatário para efetuar a cobrança.


O embarcador apresentou várias razões em sua defesa buscando tornar nula a ação, mantendo como ponto central de sua argumentação o fato de que, durante o período de retenção da carga, em algum momento, a demurrage deveria ter sido estancada, alegando também que MSC poderia haver mitigado sua perda buscando meios de recuperar seus equipamentos por sua conta ou colocar outros contêineres na linha de forma a diminuir suas perdas.


A Corte britânica entendeu que a mesma cláusula (14.8) do Conhecimento de Carga que permitia a cobrança da demurrage tinha como cunho a liquidação de danos, declarando por isso que MSC, em termos práticos, não estava legalmente obrigada a efetuar ações que mitigassem ou diminuíssem as perdas, o que não é de se estranhar da leitura de uma cláusula contratual de adesão, ou seja, aquelas onde não se aceita negociação de seus termos, o que pode ser caso de uma distorção da justiça em si mesma, possuindo o condão até de liquidar com uma empresa pela dívida infindável em que, involuntariamente, se envolveu em Boa-fé, fato este que necessita ser mais bem explorado.


O objeto da BOA FÉ é sempre a PESSOA, um indivíduo, jamais uma classe, uma espécie ou coleção. Não se pode exigir BOA FÉ para com a humanidade ou para com a coletividade do Sistema que se opera, simplesmente por que nem a humanidade, nem a coletividade existem. Desafia-se a alguém que tenha ouvido de um pregador ou de um professor dizer que a Bíblia ou a educação ensinam a amar a humanidade. Se isto aconteceu o educando foi enganado, uma vez que este fato não aparece nos livros santos nem uma vez sequer, e a educação, sabemos todos, obedecem a politicas de grupos, jamais da humanidade presente apenas nos discursos.


Como a humanidade é cômoda! Nunca bate à nossa porta nos momentos mais inconvenientes. Ela não é briguenta, alcoólatra ou fanática. A humanidade nunca defende as opiniões erradas em política, religião ou ideologia de gênero. Ela nunca é nojenta, vulgar, bajuladora, fedorenta ou grosseira. A humanidade é tão ideal que se pode morrer por ela facilmente. Mas, morrer pelo próximo, morrer pelo João da esquina, isso é impensável. A não ser que haja amor[1]. (Kreef, p.163)


A cláusula de liquidação de danos referida pela corte britânica, ao ditar que a MSC não estava obrigada a buscar mitigar seus danos, é um destes casos em que se quer punir o humano em nome da coletividade dos negócios. No entanto, em um simples relance, o leitor já percebeu que o ato é injusto. Claro, uma norma que parece justa para toda uma coletividade, quando aplicada ao caso real, há sempre um momento em que ela tende a se afastar da justiça, principalmente quando significa que uma das partes lucrava enquanto a outra perdia por ações de terceiros, o que no fundo, não é um ato que se coadune com a Moral e Boa-fé.


De fato há uma pessoalidade nas relações integras que incomoda a muitos, pois enquanto a Humanidade não tem corpo, nome ou destino, o homem tem, e neste sentido o termo JUSTIÇA encarna a mesma acepção de amplitude que o termo HUMANIDADE. Não pode haver justiça sem se envolver uma pessoa, pois dar a cada um o que é seu (um dos conceitos mais difundidos de Justiça) não se faz em relação à humanidade, mas a cada um em particular, e isso exige atos mais exatos que a matemática em sua aplicação.


Exatamente por estes conceitos a corte foi simpática ao argumento de defesa onde se alegava que, após meses de disputa sobre a carga após sua chegada, sem que as autoridades buscassem solucionar o caso, era causa suficiente para demonstrar uma fissura no contrato firmado, expresso no B/L , tendo em vista a impossibilidade do embarcador em devolver os equipamentos à MSC. Tal fissura, entendeu a Corte, atacava de forma contundente o coração do contrato, de tal forma que a partir deste ponto não havia mais legitimidade da MSC em cobrar tais valores e também as demurrages futuras, indefinidamente. A Corte, desde então, percebeu que durante alguns meses da disputa - no momento em que ficou claro para as partes que o embarcador não poderia devolver os conteineres à MSC - seria o ponto em que esta ultima deixaria de poder cobrar pelas sobre-estadias de seus equipamentos.


Esta decisão, que se tornou um marco na industria da Navegação e suas demurrages, não é mais do que a aplicação da Boa-fé ao contrato, não em termos gerais, mas pela análise do caso concreto, local onde, de fato, se estabelece a justiça. Entende-se este caso como um ícone para o mundo do Multimodalismo que está sujeito à varias legislações e à julgamentos nem sempre lastreados na boa-fé dos contratantes, mas que, como se viu também no Brasil, pode quebrar empresas que se aventurem a comercializar com o exterior sem possuir acesso à profissionais competentes que possam, de alguma forma, ajudá-los na defesa quando algo sair do controle.


Como um estudioso da área, o caso me pareceu alentador e encheu-me de confiança de que a Moral presente em nosso interior, apesar dos esforços relativistas em negá-la, é suficiente para fazer aflorar a indignação na pessoa sempre que ela se deparar com uma injustiça, como aconteceu, nitidamente, com os juízes desta Corte. Sempre há almas dispostas a dar sua contribuição ao mundo, muitas vezes enfrentando todo tipo de adversidades, perigos ou ameaças de forma que ele fique menos injusto e mais acolhedor!


Quem se lembrou do Juiz Sérgio Moro, fez bem, pois ele dá mostras de saber o que é, de fato, fazer justiça, pelo que humildemente merece ser lembrado neste post!

#Conteiner #Demurrage #Sobreestadia #DireitoMarítimo #Contêiner #Justiça

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