Carta-protesto: o que é e para que serve?


Avarias na carga

Quem trabalha no Comércio nacional ou internacional, uma vez ou outra pode ter se deparado com o recebimento de uma Carta-Protesto enviada por algum cliente que alega haver recebido uma encomenda avariada ou não-conforme ao pedido.


Por que isso acontece?


Segundo nosso Código Civil, cujos artigos serão transcritos neste post, todo transporte de mercadorias está sujeito à suposição de que a carga entregue para transporte está intacta, com embalagem apropriada para aquele tipo de transporte e com todas as instruções de fragilidade apostas no exterior das mesmas.


Art. 746. Poderá o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa pôr em risco a saúde das pessoas, ou danificar o veículo e outros bens.


Esta suposição em termos gerais é imediata e em termos jurídicos obedece a regra "Juris tantum" que se traduz em uma presunção relativa ou condicional que, resultante do próprio direito, e, embora por ele estabelecida como verdadeira, admite prova em contrário. Isto significa que uma carga recebida para transporte deve ser vistoriada pelo transportador antes do aceite para verificar seu estado aparente uma vez que qualquer dano posterior pode lhe ser imputado legalmente. Estando com sinais de avaria ela só deve ser aceita mediante ressalva no Conhecimento de Carga, pois uma vez iniciado o transporte o transportador é o responsável por entregá-la no destino nas mesmas condições em que a coletou ou será responsabilizado por quaisquer ressalvas de danos que o destinatário aponte.


Art. 747. O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento.


Após o aceite da carga outras ressalvas podem ser efetuadas pelo consignatário no ato da entrega da mesma onde as avarias visíveis podem ser anotadas diretamente no Conhecimento de Carga dado como recibo e as de difícil identificação posteriormente (em até 10 dias) por meio de Carta-Protesto enviada pelo consignatário ao transportador.


Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.

Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega.


Efetuada alguma ressalva o transportador ou o depositário deve respondê-la aceitando sua responsabilidade ou apontando fatos reais de que a avaria citada era pré-existente ou as que ocorreram no curso do transporte ou da armazenagem, apresentarem provas de apenas três situações - caso fortuito, força maior ou vicio próprio da mercadoria - do contrário torna-se responsável legal pelo dano. É de se frisar que o silêncio do transportador atua contrariamente a ele.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.



Portanto, sendo presumida a culpa do transportador esta só será redimida nos casos previstos no decreto 2.681/12: vicio próprio da mercadoria, força maior ou caso fortuito que serão de obrigação do mesmo provar.


Caso não haja ressalva no conhecimento ou nenhuma carta-protesto tenha sido EMITIDA e POSTADA no prazo de até 10 dias, o transportador estará livre de qualquer responsabilidade sobre esta avaria.


Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.


Modelo de Carta-protesto pode ser encontrado no site da HDTrans sessão de UTILIDADES.

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